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RESOLUÇÃO Nº 82005, 21 DE DEZEMBRO DE 2005 O Município de Riacho dos Machados-MG, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela sua Câmara Municipal. 21/12/2005 5
LEI ORDINÁRIA, 16 DE SETEMBRO DE 2017 Lei Orgânica Municipal 16/09/2017 5
LEI ORDINÁRIA Nº 520/2018, 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Lei nº 520-2018 - LOA 2019 22/11/2018 4
PORTARIA Nº 2/2023, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Portaria n° 002-2023 22/11/2023 3
PORTARIA Nº 5/2017, 15 DE MARÇO DE 2018 Portaria 05-2017 - Nomeação de Comissão de Licitação 15/03/2018 3
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PORTARIA Nº 1/2023, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Portaria n° 001-2023 22/11/2023 0
PORTARIA Nº 2/2023, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Portaria n° 002-2023 22/11/2023 3
PORTARIA Nº 3/2023, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Portaria n° 003-2023 22/11/2023 1
PORTARIA Nº 4/2023, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Portaria n° 004-2023 22/11/2023 1
PORTARIA Nº 5/2023, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Portaria n° 005-2023 22/11/2023 1
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